O que é

Benefício previdenciário, para o(a) servidor(a) vinculado(a) ao Regime de Previdência do Estado do Rio de Janeiro – RPPS, que completar os requisitos mínimos para aposentar-se voluntariamente pela média, nos termos da legislação vigente, conforme consta abaixo.

 

Legislação

Constituição Federal de 1988

Emenda Constitucional nº 90 de 2021

Lei Complementar nº 195 de 2021

 

Quem pode requerer

Servidor ocupante de cargo efetivo vinculado ao RPPS.

 

Como requerer

 A aposentadoria voluntária pela média deverá ser requerida por meio de formulário (disponível no link abaixo) e autuado na Coordenadoria de Atendimento (Coaten), acompanhado das seguintes documentações:

• Documento de identificação do(a) requerente (RG, CNH, passaporte ou carteira de conselho de classe);
• Cadastro de pessoa física - CPF;
• Declaração de acumulação de cargos (incluida no link abaixo);

• Simulação de Tempo.

 

Formulário para solicitar

Requerimento e Declaração para Aposentadoria Voluntária Pela Média

 

Informações adicionais

• O servidor deverá ter previamente solicitado sua Simulação de Tempo, com o objetivo de saber a qual fundamentação legal atende, para fins de solicitar sua aposentadoria.  Disponível por requerimento geral encaminhado à Coordenadoria de Atendimento, O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.  ou através do Serviço de Atendimento Presencial da SGP, sala T-117.

• Para autuar este tipo processual, é necessário preencher o formulário, sem rasuras, digitalizar toda a documentação expressa no texto acima e encaminhar em arquivo único, no formato PDF, para a Coordenadoria de Atendimento, por e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

• Após a concessão da aposentadoria é possível solicitar a Declaração de Inatividade.

• Confira também aposentadoria voluntária por paridade.

 

 

Fundamentação pela Média das Remunerações e Reajuste pelo RGPS (sem paridade)

 

Confira as regras clicando nos links abaixo.

 

Direito Adquirido:

Para todos os Cargos:

Ingresso no Serviço Público até 15/12/1998

> Art. 2º E.C. 41/2003 C/C E.C. 90/2021 

Ingresso no Serviço Público até 31/12/2021

> Art. 40 §1º, III, a da C.F. de 1988 C/C E.C. 90/2021 

> Art. 40 §1º, III, b da C.F. de 1988 C/C E.C. 90/2021 

 

Exclusivo para Docentes de Ensino Infantil/ Fundamental/ Médio:

Ingresso no Serviço Público até 31/12/2021

> Art. 40º §1º, III, a da C.F. de 1988 e E.C. 90/2021 

 

Exclusivo para Docentes

Ingresso no Serviço Público até 15/12/1998

> Art. 2º §4º da E.C. 41/2003 C/C E.C. 90/2021 

  

 

Regras de Transição:

 

Ingresso no Serviço Público até 31/12/2021

Para Todos os Cargos:

> Art. 3º, C/C §6º, II e §8º, II, da EC 90/2021 

> Art. 4º, C/C §2º, II e §4º, II, da EC 90/2021 

 

Exclusivo para Docentes de Ensino Infantil/ Fundamental/ Médio:

> Art. 3º, C/C §4º, §6º, II e §8º, II, da EC 90/2021

> Art. 4º, C/C §1º, §2º, II e §4º, II, da EC 90/2021

   

Regra Permanente:

Ingresso no Serviço Público a partir de 01/01/2022

Para Todos os Cargos:

> Art. 2º da LC 195/2021

 

Exclusivo para Docentes de Ensino Infantil/ Fundamental/ Médio:

> Art. 6º da LC 195/2021