O que é
É a nomeação ou exoneração para cargo em comissão de pessoa estranha ao quadro de pessoal da Universidade.
Legislação
Quem pode obter o benefício
Unidade que deseje nomear extra-quadro
Como requerer
A Unidade deverá encaminhar a solicitação através de processo no SEI para UERJ/SECDEN, contendo as seguintes informações:
- Nome completo da pessoa indicada;
- Sequencial e símbolo do cargo em comissão;
- Data de eficácia para a nomeação ou exoneração;
- Autorização da Direção da unidade solicitante;
- Anexar ficha Cadastral de servidores extraquadro preenchida e assinada;
- Anexar arquivo com as cópias da documentação indicada abaixo:
- Foto 3×4;
- Certidão de Nascimento (solteiro) ou Casamento (outro estado civil);
- Documento de identidade – RG;
- Cadastro de Pessoa Física – CPF;
- Título de Eleitor e comprovante de quitação eleitoral;
- Comprovante de inscrição no PASEP;
- Certidão de Nascimento dos filhos menores, se tiver;
- Comprovante de residência (referente ao mês vigente ou ao mês anterior);
- Comprovante de quitação de serviço militar;
- Comprovante de conta corrente no banco Bradesco;
- Comprovante de escolaridade;
- Cópia da última Declaração do Imposto de Renda completa;
- Declaração de Conformidade com a lei Estadual nº 10.155/2023
- No caso de acumulação de cargo público, deverá asinar a Declaração de Cargo/Emprego/Função.
Formulário de requerimento
Informações adicionais
- A partir de 1º de outubro de 2025, todo servidor, efetivo ou extraquadro, indicado para assumir cargo em comissão ou função gratificado deverá preencher a Declaração de Conformidade com a Lei Estadual nº 10.155/2023, que pode ser encontrada no site da SGP.
- A pessoa indicada somente poderá entrar em exercício no cargo em comissão após o envio da documentação necessária, recebimento do ‘apto’ do exame admissional e publicação da Portaria de Nomeação no DOERJ, conforme a Circular 010/SRH/2009, as diretrizes do e-Social e o calendário de prazos para lançamento no sistema de pagamento SIGRH;
- Em se tratando de servidor cedido, não haverá necessidade de realização de exame admissional e demissional;
- Somente poderá ser designado para prover função gratificada funcionário efetivo do Estado;
- Ao ser desligado do cargo, a seção responsável realizará o agendamento de exame demissional e encaminhará as informações através do processo de desligamento e e-mail.
- A exoneração do servidor extraquadro comissionado, deve ser solicitada pela Unidade, a pedido ou não do funcionário, encaminhada à SGP pelo SEI, com autorização da Direção da Unidade.
- O servidor extraquadro será desligado por meio da publicação em Diário Oficial da Portaria de exoneração do cargo comissionado que ocupava. Após, será providenciada pela SGP a abertura do processo de encerramento de folha, para apuração dos valores devidos ou a receber.
- Os servidores extraquadros da Uerj, embora não sejam estatutários, estão igualmente regidos pelo Estatuto em diversos aspectos. Por isso, não têm direito ao FGTS nem ao seguro-desemprego, possuindo apenas o desconto previdenciário do INSS, pois não são vinculados ao regime próprio dos servidores estatutários.