O que é
Em cumprimento à Lei Estadual nº 10.155/2023, que veda a nomeação de pessoas condenadas por crimes de injúria racial até o cumprimento integral da pena, a Declaração de Conformidade com a Lei Estadual nº 10.155/2023 é um documento que deve ser assinado por todos os servidores indicados para cargo em comissão ou função gratificada no âmbito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). Todos os processos de solicitação de nomeação/desginação ou substituição, a partir de 01/10/2025 deverão encaminhar esta declaração.
Obs.: Em casos de substituição (férias, licença prêmio e demais afastamentos), o substituto deverá preencher e assinar a declaração para ser anexada ao processo de solicitação.
Obs.2: Nos casos de substituição eventual, em seus impedimentos legais, o substituto deverá preencher e assinar a declaração para ser anexada ao processo apenas na solicitação inicial. Sendo assim, não é necessário preencher novamente a declaração para solicitar pagamento nas substituições acima de 15 dias, onde já houver Portaria de Substituição Eventual.
Legislação
Como cumprir esta obrigatoriedade?
O diretor e o vice-diretor da unidade terão acesso à declaração por meio do site da SGP ou via modelo SEI. Neste segundo caso, o responsável da unidade deverá criar um novo documento, e buscar o modelo “Declaração de atendimento a Lei Estadual nº 10.155/2023”.
A declaração deve ser preenchida e assinada exclusivamente pelo candidato ao cargo ou função, por meio de assinatura gov.br ou assinatura eletrônica do SEI, e incluída no SEI onde o responsável encaminhará a CI solicitando a nomeação/designação.
Importante: O diretor da unidade deverá abrir processo no SEI e encaminhar a Correspondência Interna diretamente à Seção de Designação de Nomeação (Secden), anexando a declaração preenchida e assinada pelo servidor candidato ao cargo/função.
Modelo de Declaração
Informações adicionais
Mais informações referentes à designação/nomeação e dispensa de servidores em cargos comissionados ou funções gratificadas podem ser encontradas nas seguintes páginas de nosso site:
Nomeação/designação e exoneração/dispensa para Servidores Efetivos