O que é

Benefício previdenciário, para o(a) servidor(a) vinculado(a) ao Regime Próprio de Previdência do Estado do Rio de Janeiro – RPPS, que completar os requisitos mínimos para aposentar-se voluntariamente, nos termos da legislação vigente, conforme tabela de fundamentações abaixo.

Legislação

Constituição Federal de 1988

Emenda Constitucional nº 90 de 2021

Lei Complementar nº 195 de 2021

Quem pode requerer

Servidor ocupante de cargo efetivo vinculado ao RPPS.

Como requerer

A aposentadoria voluntária por paridade deverá ser requerida por meio de formulário (disponível no link abaixo) e autuado na Coordenadoria de Atendimento (Coaten), acompanhado das seguintes documentações:

Documento de identificação do(a) requerente (RG, CNH, passaporte ou carteira de conselho de classe);
Cadastro de pessoa física – CPF;
Declaração de acumulação de cargos (incluida no link abaixo);
Simulação de Tempo.

Conforme estabelecido pela Ordem de Serviço nº 14/2025, o formulário deve ser assinado com assinatura eletrônica qualificada, nos padrões da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), ou avançada, sendo aceitas como padrão de conformidade aquelas emitidas pelas plataformas Gov.br e ICP-Edu.

Clique aqui e acesse as etapas para utilizar a assinatura digital do Gov.br.

Clique aqui e acesse as etapas para utilizar a assinatura digital do ICP-Edu.

Formulário para solicitar

Requerimento e Declaração para Aposentadoria Voluntária com Integralidade de Proventos

Informações adicionais

O servidor deverá ter previamente solicitado sua Simulação de Tempo, com o objetivo de saber a qual fundamentação legal atende, para fins de solicitar sua aposentadoria. Disponível por requerimento geral encaminhado à Coordenadoria de Atendimento, atendimento@sgp.uerj.br ou através do Serviço de Atendimento Presencial da SGP, sala T-117.
Para autuar este tipo processual, é necessário preencher o formulário, sem rasuras, digitalizar toda a documentação expressa no texto acima e encaminhar em arquivo único, no formato PDF, para a Coordenadoria de Atendimento, por e-mail: atendimento@sgp.uerj.br.
Após a concessão da aposentadoria é possível solicitar a Declaração de Inatividade.
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