O que é
O servidor recém-nomeado tem prazo de 30 (trinta) dias para assinar o termo de posse ou solicitar o adiamento de posse para assumir o cargo.
Legislação
Decreto 2479/79 – Artigo 14 §1º e §2º
Quem pode requerer
O servidor recém-nomeado que necessite adiar sua posse
Como requerer
O adiamento de posse deverá ser requerido por meio de formulário padrão (disponível no link abaixo) e encaminhado para Serviço de Provimento e Acompanhamento Funcional (Seprof).
Conforme estabelecido pela Ordem de Serviço nº 14/2025, o formulário deve ser assinado com assinatura eletrônica qualificada, nos padrões da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), ou avançada, sendo aceitas como padrão de conformidade aquelas emitidas pelas plataformas Gov.br eICP-Edu.
Clique aqui e acesse as etapas para utilizar a assinatura digital do Gov.br.
Clique aqui e acesse as etapas para utilizar a assinatura digital do ICP-Edu.
Formulário para solicitar
Prorrogação de Adiamento de Posse Técnico-Administrativo
Prorrogação de Adiamento de Posse Docente
Informações adicionais
O adiamento poderá ser solicitado, por motivo relevante e avaliada a critério da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e da Unidade Departamental (no caso dos docentes), por até 60 (sessenta) dias, a contar do término dos 30 (trinta) dias iniciais.
Caso o requerimento seja indeferido e o servidor não inicie suas atividades no prazo estabelecido, será tornado sem efeito o ato de provimento.
O servidor deverá solicitar o adiamento de Posse por meio do requerimento disponível no link acima, junto à Superintendência de Gestão de Pessoas. O prazo inicial para tomar posse é de até 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da Portaria de Nomeação no Diário Oficial.
No caso de adiamento por mais 60 (sessenta) dias, esta deverá ser feita até o término dos 30 (trinta) dias iniciais, e deverá ser homologada a critério da administração da SGP (caso seja do quadro técnico-administrativo) ou Unidade (caso se trate de docente).
Para autuar este tipo de solicitação, é necessário preencher o formulário, sem rasuras, digitalizar a documentação expressa no texto acima e encaminhar em arquivo unico, no formato PDF, para o Serviço de Provimento e Acompanhamento Funcional (Seprof), por e-mail: seprof@sgp.uerj.br.
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O servidor recém-nomeado tem prazo de 30 (trinta) dias para assinar o termo de posse ou solicitar o adiamento de posse para assumir o cargo.
O adiamento poderá ser solicitado, por motivo relevante e avaliada a critério da UERJ e da Unidade Departamental (no caso dos docentes), por até 60 (sessenta) dias, a contar do término dos 30 (trinta) dias iniciais.
Caso o requerimento seja indeferido e o servidor não inicie suas atividades no prazo estabelecido, será tornado sem efeito o ato de provimento.
Regulamentação
Decreto 2.479/79 – Artigo 14 – § 1º e § 2º
Requerimento
Como Obter o Benefício
- O servidor deverá solicitar o adiamento de Posse por meio do requerimento disponível no link acima, junto à Superintendência de Gestão de Pessoas. O prazo inicial para tomar posse é de até 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da Portaria de Nomeação no Diário Ofical.
- No caso de adiamento por mais 60 (sessenta) dias, esta deverá ser feita até o término dos 30 (trinta) dias iniciais, e deverá ser homologada a critério da administração da SGP (caso seja do quadro técnico-administrativo) ou Unidade (caso se trate de docente).
- O formulário e a cópia do RG deverá ser preenchido e encaminhado ao e-mail do seprof@sgp.uerj.br, devidamente preenchido e assinado.