O que é
O servidor que completar uma das condições para aposentadoria, conforme as regras vigentes e que optar por permanecer em atividade faz jus ao benefício do abono de permanência, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, retroativo à data da implementação das condições, até a sua aposentaria.
Legislação
Emenda Constitucional Estadual no 90/2021- artigo 2o, § 2o.
Lei Complementar nº 195/2021- artigo 19.
Quem pode obter o benefício
Servidores ativos da universidade.
Como requerer
O abono de permanência deverá ser requerido por meio de formulário padrão (disponível no link abaixo) e autuado na Coordenadoria de Atendimento (Coaten), acompanhado das seguintes documentações:
- Documento de identificação do(a) requerente (RG, CNH, passaporte ou carteira de conselho de classe);
- Cadastro de Pessoa Física – CPF.
Conforme estabelecido pela Ordem de Serviço nº 14/2025, o formulário deve ser assinado com assinatura eletrônica qualificada, nos padrões da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), ou avançada, sendo aceitas como padrão de conformidade aquelas emitidas pelas plataformas Gov.br e ICP-Edu.
Clique aqui e acesse as etapas para utilizar a assinatura digital do Gov.br.
Clique aqui e acesse as etapas para utilizar a assinatura digital do ICP-Edu.
Formulário de requerimento
Requerimento de Abono de Permanência e Declaração
Informações adicionais
Antes de requerer o processo o servidor deverá solicitar a Simulação de Tempo de Serviço para que possa se certificar de atender às condições exigidas;O servidor pode requerer o benefício, através do link acima, caso saiba que já preenche as condições exigidas;
Para autuar este tipo processual, é necessário preencher o formulário, sem rasuras, digitalizar toda a documentação expressa no texto acima e encaminhar em arquivo único, no formato PDF, para a Coordenadoria de Atendimento, por e-mail: atendimento@sgp.uerj.br.