O QUE É

O inativo ou ex-servidor da Uerj que possui dias de férias e/ou licença-prêmio não usufruídos até o desligamento pode, em caráter indenizatório e excepcional, solicitar a conversão do saldo em pecúnia. O requerimento deverá ser efetuado dentro do prazo de cinco anos, contados da data da extinção definitiva do vínculo funcional com o Estado do Rio de Janeiro, seja em razão de aposentadoria, demissão ou exoneração.

LEGISLAÇÃO

Decreto Estadual nº 48.244/2022

Resolução SECC nº 91/2023

Aeda 084/Reitoria/2023

QUEM PODE OBTER O BENEFÍCIO

Inativos e ex-servidores da Uerj.

COMO REQUERER

O requerimento deve ser protocolado na Coordenadoria de Atendimento (Coaten), presencialmente (bloco F, térreo, sala T-117, campus Maracanã), ou por e-mail: atendimento@sgp.uerj.br . Nesta forma, o requerente deverá preencher o formulário sem rasuras, digitalizar toda a documentação exigida* e encaminhar em arquivo único, no formato PDF, observando-se as orientações de autuação de processos por e-mail (disponível em: Coordenadoria de Atendimento recebe solicitações por e-mail).

Em caso de dúvidas, entre em contato com a Coaten, por e-mail (atendimento@sgp.uerj.br) ou via WhAtendimento: (21) 2334-0416 (apenas para mensagens concisas de texto / funcionamento de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h).

DOCUMENTAÇÃO

RG;
CPF;
Autodeclaração justificando o não usufruto do saldo remanescente de férias e/ou de licença-prêmio (para quem o processo de aposentadoria voluntária ou exoneração foi protocolado até 18/11/2023; findo esse prazo deverá ser atendido o § 3º do art. 3º do Aeda 084/Reitoria/2023, em susbstituição à autodeclaração);
Comprovante da conta corrente (omitir o código de segurança do cartão);
Documentação comprobatória de desistência de ação judicial (informação do número da ação, sentença terminativa do processo por desistência e respectiva Certidão de Trânsito em Julgado), se for o caso;
Alvará judicial ou escritura pública de inventário extrajudicial, na forma da Lei Federal nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007 (somente para representante de servidor falecido).
Prazo estimado para atendimento: até 90 dias para instruçãode processo no SECLIP, a contar da data de autuação do requerimento.

Conforme estabelecido pela Ordem de Serviço nº 14/2025, o formulário deve ser assinado com assinatura eletrônica qualificada, nos padrões da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), ou avançada, sendo aceitas como padrão de conformidade aquelas emitidas pelas plataformas Gov.br e ICP-Edu.

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