O que é

É a nomeação ou exoneração para cargo em comissão de pessoa estranha ao quadro de pessoal da Universidade.

 

Legislação

Decreto Estadual nº 2.479/79

Resolução nº 001/1993

Circular 010/SRH/2009

 

 

Quem pode obter o benefício

Unidade que deseje nomear extra-quadro

 

Como requerer

A Unidade deverá encaminhar a solicitação através de processo no SEI para UERJ/SECDEN, contendo as seguintes informações:

• Nome completo da pessoa indicada;
• Sequencial e símbolo do cargo em comissão;
• Data de eficácia para a nomeação ou exoneração;
• Autorização da Direção da unidade solicitante;
• Anexar ficha Cadastral de servidores extraquadro preenchida e assinada;
• Anexar arquivo com as cópias da documentação indicada abaixo:
  • Foto 3x4;
  • Certidão de Nascimento (solteiro) ou Casamento (outro estado civil);
  • Documento de identidade - RG;
  • Cadastro de Pessoa Física - CPF;
  • Título de Eleitor e comprovante de quitação eleitoral;
  • Comprovante de inscrição no PASEP;
  • Certidão de Nascimento dos filhos menores, se tiver;
  • Comprovante de residência (referente ao mês vigente ou ao mês anterior);
  • Comprovante de quitação de serviço militar;
  • Comprovante de conta corrente no banco Bradesco;
  • Comprovante de escolaridade;
  • Cópia da última Declaração do Imposto de Renda completa;
  • No caso de acumulação de cargo público, deverá asinar a Declaração de Cargo/Emprego/Função.

 

Formulário de requerimento

Ficha Cadastral

  

Informações adicionais

• A pessoa indicada somente poderá entrar em exercício no cargo em comissão após o envio da documentação necessária, recebimento do ‘apto’ do exame admissional e publicação da Portaria de Nomeação no DOERJ, conforme a Circular 010/SRH/2009, as diretrizes do e-Social e o calendário de prazos para lançamento no sistema de pagamento SIGRH;
• Em se tratando de servidor cedido, não haverá necessidade de realização de exame admissional e demissional;
• Somente poderá ser designado para prover função gratificada funcionário efetivo do Estado;
• Ao ser desligado do cargo, a seção responsável realizará o agendamento de exame demissional e encaminhará as informações através do processo de desligamento e e-mail.

• A exoneração do servidor extraquadro comissionado, deve ser solicitada pela Unidade, a pedido ou não do funcionário, encaminhada à SGP pelo SEI, com autorização da Direção da Unidade. 

• O servidor extraquadro será desligado por meio da publicação em Diário Oficial da Portaria de exoneração do cargo comissionado que ocupava. Após, será providenciada pela SGP a abertura do processo de encerramento de folha, para apuração dos valores devidos ou a receber.

• Os servidores extraquadros da Uerj, embora não sejam estatutários, estão igualmente regidos pelo Estatuto em diversos aspectos. Por isso, não têm direito ao FGTS nem ao seguro-desemprego, possuindo apenas o desconto previdenciário do INSS, pois não são vinculados ao regime próprio dos servidores estatutários.