O que é
É o documento fornecido aos contratados contendo a relação de pagamentos por contrato e as correspondentes contribuições previdenciárias, se houver. Essa Declaração é utilizada para fins de comprovação do tempo de contribuição dos prestadores de serviço junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o que é essencial para a obtenção de aposentadoria e benefícios previdenciários. Além disso, ela auxilia na resolução de possíveis pendências na comprovação das contribuições junto ao INSS , bem como em eventuais inconsistências no extrato previdenciário (CNIS).
Legislação
Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência Social)
Instrução Normativa nº 77 de 2015
Quem pode requerer
Todos os prestadores de serviço que tenham mantido vínculo contratual com a Universidade.
Como requerer
A Declaração de Tempo de Contribuição poderá ser requerida pelo prestador de serviço por meio do requerimento próprio, autuado na Coordenadoria de Atendimento (Coaten), acompanhado das seguintes documentações:
- Documento de identificação do(a) requerente (RG, CNH, passaporte ou carteira de conselho de classe);
- Cadastro de Pessoa Física - CPF;
- PIS ou PASEP;
- Comprovante de residência.
Formulário para solicitar
Solicitação de Declaração de Tempo de Contribuição para Fins de Obtenção de Benefício Junto ao Inss
Informações adicionais
- O ex-prestador de serviço que possuir tempo de INSS, deverá apresentar a GFIP solicitada em uma agência/site do INSS, no prazo de 90 dias. Em caso de não ter havido contribuição em determinado período, o ex-prestador poderá efetuar o pagamento desse período junto ao INSS. O formulário dever ter todos os seus campos preenchidos. Na declaração, constarão apenas os períodos de prestação de serviço a UERJ.
- Para autuar este tipo processual, é necessário preencher o formulário, sem rasuras, digitalizar toda a documentação expressa no texto acima e encaminhar em arquivo único, no formato PDF, para a Coordenadoria de Atendimento, por e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .