O QUE É

É o documento complementar à Certidão de Tempo de Contribuição anteriormente emitida sem as informações das remunerações.

 

LEGISLAÇÃO

Portaria MTP nº 1467/22, de 02/06/2022, alterado pela Portaria MPS nº 1180/2024, de 16/04/2024.

 

QUEM PODE REQUERER

Ex-servidor que já tiver uma certidão de tempo de contribuição emitida sem a RRC.

 

FORMULÁRIO PARA REQUERER

REQUERIMENTO PARA EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE TEMPO AVERBADO PARA REVISÃO DE CTC E DE TEMPO EXCEDENTE

 

COMO REQUERER

A declaração de tempo averbado para revisão de certidão ou para tempo excedente deverá ser requerida por formulário próprio (acima) e autuado na Coordenadoria de Atendimento (Coaten), por meio do email O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. , acompanhado da seguinte documentação:

• Documento de identificação do(a) requerente (RG, CNH, passaporte ou carteira de conselho de classe);
• Cadastro Pessoa Física (CPF);
• Programa de Integração Social (PIS);
• Título de Eleitor.

 

Informações adicionais

Para autuar este tipo processual, é necessário preencher o formulário, sem rasuras, digitalizar toda a documentação expressa no texto acima e encaminhar em arquivo único, no formato PDF, para a Coordenadoria de Atendimento, por e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .