O que é

É o documento fornecido ao ex-funcionário ou ocupante de cargo comissionado, cujas contribuições previdenciárias do vínculo foram destinadas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Tem destinação exclusiva ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

 

Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128/2022

 

Quem pode requerer

Ex-funcionário celetista, contratado por tempo determinado ou ocupante exclusivo de cargo comissionado.

 

Como requerer

A Declaração de Tempo Contribuição deverá ser requerida por meio de formulário padrão (disponível no link acima) e autuado na Coordenadoria de Atendimento (Coaten), acompanhado das seguintes documentações:

• Documento de identificação do(a) requerente (RG, CNH, passaporte ou carteira de conselho de classe);
• Cadastro Pessoa Física (CPF);
• Programa de Integração Social (PIS);
• Documento com a exigência/solicitação do INSS;
• Comprovante de vínculo;
• Cópia da procuração e do RG e CPF do procurador, se for o caso.

 

Formulário para requerer

DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO RGPS - DTC

 

Informações adicionais

Para autuar este tipo processual, é necessário preencher o formulário, sem rasuras, digitalizar toda a documentação expressa no texto acima e encaminhar em arquivo único, no formato PDF, para a Coordenadoria de Atendimento, por e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .