Legislação:

• Lei nº 6701/2014, alterada pela Lei nº 7426/2016; Lei nº 8436/2019; e Lei nº 9602/2022

Promoção:

• Circulares 009/SRH/2014 e 011/SRH/2014
  

Progressão:

• AEDA 053/REITORIA/2023

Adicional de Qualificação:

• AEDA 083/REITORIA/2023