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Publicado 25/3/2024 | Atualizado em 25/3/2024
A Superintendência de Gestão de Pessoas (SGP) informa que, conforme estabelecido pelo Decreto nº 49.005/2024, começou hoje (25) o prazo de envio da Declaração Anual de Bens e Valores via Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual (Sispatri) referente ao ano de 2024. Os agentes públicos ativos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro devem cumprir a obrigatoriedade administrativa até o dia 30 de junho, um mês após o término do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) à Receita Federal (RF), ano-calendário 2023, por meio de portal exclusivo. Aposentados e pensionistas estão dispensados.
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