- Lei nº 6701/2014, alterada pela Lei nº 7426/2016; Lei nº 8436/2019; e Lei nº 9602/2022
Promoção:
- Circulares 009/SRH/2014 e 011/SRH/2014
Progressão:
- AEDA 053/REITORIA/2023 alterado pelo AEDA 023/REITORIA/2025
Adicional de Qualificação:
- AEDA 083/REITORIA/2023