O que é

É o documento fornecido ao ex-servidor celetista ou ocupante de cargo comissionado, cujas contribuições previdenciárias do vínculo foram destinadas ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Tem destinação exclusiva ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128/2022

Quem pode requerer

Ex-servidor celetista ou ocupante exclusivo de cargo comissionado.

Como requerer

A Declaração de Tempo Contribuição deverá ser requerida por meio de formulário padrão (disponível no link acima) e autuado na Coordenadoria de Atendimento (Coaten), acompanhado das seguintes documentações:

Documento de identificação do(a) requerente (RG, CNH, passaporte ou carteira de conselho de classe);
Cadastro Pessoa Física (CPF);
Programa de Integração Social (PIS);
Documento com a exigência/solicitação do INSS;
Comprovante de vínculo;
Cópia da procuração e do RG e CPF do procurador, se for o caso.

Conforme estabelecido pela Ordem de Serviço nº 14/2025, o formulário deve ser assinado com assinatura eletrônica qualificada, nos padrões da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), ou avançada, sendo aceitas como padrão de conformidade aquelas emitidas pelas plataformas Gov.br e ICP-Edu.

Clique aqui e acesse as etapas para utilizar a assinatura digital do Gov.br.

Clique aqui e acesse as etapas para utilizar a assinatura digital do ICP-Edu.

Formulário para requerer

DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO RGPS – DTC

Informações adicionais

Para autuar este tipo processual, é necessário preencher o formulário, sem rasuras, digitalizar toda a documentação expressa no texto acima e encaminhar em arquivo único, no formato PDF, para a Coordenadoria de Atendimento, por e-mail: atendimento@sgp.uerj.br.

Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS – DTC

Sumário