O que é

O servidor que completar uma das condições para aposentadoria, conforme as regras vigentes e que optar  por permanecer em atividade faz jus ao benefício do abono de permanência, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, retroativo à data da implementação das condições, até a sua aposentaria.

 

Legislação

Emenda Constitucional Estadual no 90/2021- artigo 2o, § 2o.

Lei Complementar nº 195/2021- artigo 19.

 

Quem pode obter o benefício

Servidores ativos da universidade.

 

Como requerer

O abono de permanência deverá ser requerido por meio de formulário padrão (disponível no link abaixo) e autuado na Coordenadoria de Atendimento (Coaten), acompanhado das seguintes documentações:

• Documento de identificação do(a) requerente (RG, CNH, passaporte ou carteira de conselho de classe);
• Cadastro de Pessoa Física - CPF.

Formulário de requerimento

Requerimento de Abono de Permanência e Declaração

 

Informações adicionais

• Antes de requerer o processo o servidor deverá solicitar a Simulação de Tempo de Serviço para que possa se certificar de atender às condições exigidas; 

• O servidor pode requerer o benefício, através do link acima, caso saiba que já preenche as condições exigidas; 

• Para autuar este tipo processual, é necessário preencher o formulário, sem rasuras, digitalizar toda a documentação expressa no texto acima e encaminhar em arquivo único, no formato PDF, para a Coordenadoria de Atendimento, por e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .