O QUE É
De acordo com a legislação eleitoral, em caso de candidatura para concorrer a cargo eletivo, o servidor ocupante de cargo efetivo deverá solicitar o afastamento de suas atividades no prazo de 03 (três) meses antes da data prevista para a votação (desincompatibilização).
REGULAMENTAÇÃO
Lei 9.504/97 c/c Lei complementar nº 64/90
Decreto 2.479/79, art. 74, IV c/c art. 79, XX
Resolução SEPLAG nº 1.436/2016
RESOLUÇÃO SECCG Nº 100/2020 (DE 18 DE JUNHO DE 2020)
RESOLUÇÃO SECC Nº 74 DE 29 DE JUNHO DE 2022
REQUERIMENTO
AFASTAMENTO PARA PLEITO ELEITORAL
COMO OBTER O BENEFÍCIO
- Entregar requerimento, anexando cópia da Ata da Convenção do Partido e demais documentos constantes no formulário, contendo a indicação do nome para o cargo eletivo e o respectivo Registro da Candidatura pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), publicado em Diário Oficial;
- O requerimento, devidamente instruído com toda a documentação, deve ser digitalizado (documento legível do tipo .PDF) e encaminhado por e-mail ao Coordenadoria de Atendimento (Coaten): O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ;
- O processo de Afastamento para concorrer a Pleito Eleitoral é publicado pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag).
Para facilitar a rotina administrativa durante o perído de pandemia, é preciso seguir algumas orientações importantes:
- O requerimento deve ser completamente preenchido, sem rasuras, e assinado, antes de ser digitalizado para o envio;
- Além do requerimento digitalizado, o e-mail de solicitação deve conter um documento de identificação, bem como os demais exigidos (informados no próprio requerimento);
- O requerimento e todos os documentos devem ser enviados em um único arquivo PDF (com o requerimento na primeira página), usando a seguinte nomenclatura: NOME SERVIDOR(A) – MATRÍCULA – SOLICITAÇÃO;
Exemplo: João da Silva – 111111 – Afastamento para Pleito Eleitoral
- Os e-mails devem ser encaminhados para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. , com o seguinte padrão de assunto: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO;
- O corpo do e-mail deve conter a seguinte redação: “Eu, NOME DO SERVIDOR, matrícula Nº DE MATRÍCULA, solicito a autuação do processo de AFASTAMENTO PARA PLEITO ELEITORAL.”.
Exemplo: Eu, João da Silva, matrícula 11.111-1, solicito a autuação do processo de Afastamento para Pleito Eleitoral.
- A mensagem deve conter apenas um único pedido de autuação. Dúvidas e outras solicitações de abertura devem ser encaminhadas em outro(s) e-mail(s).