O que é
O servidor aposentado que for acometido de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, poderá solicitar isenção do desconto do imposto de renda, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria.
Legislação
- Lei Federal nº 7.713/88, de 22/12/88 – art. 6º, inciso XIV
- Lei Federal nº 8.541/92, de 23/12/92 – art. 47
Quem pode requerer
Servidor aposentado que se enquadre nas condições acima
Como requerer
A Isenção de desconto de imposto de renda deverá ser requerido por meio de formulário padrão (disponível no link abaixo) e autuado na Coordenadoria de Atendimento (Coaten), acompanhado das seguintes documentações:
- Documento de identificação do(a) requerente (RG, CNH, passaporte ou carteira de conselho de classe);
- Exames médicos comprobatórios da doença, acompanhados de laudo médico, devidamente autenticados na Coaten/SGP, ou por cartório.
- O servidor que possuir 02(duas) matrículas, deverá preencher requerimentos individuais para cada uma delas.
Requerimento
ISENÇÃO DO DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA
Informações adicionais
- A SGP encaminhará o processo ao órgão competente que é a Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional (SPMSO), que analisará e determinará se o servidor tem ou não direito ao benefício.
- O Imposto de Renda já recolhido à Receita Federal será devolvido, caso a isenção tenha sido concedida com retroatividade, no ato da restituição do IRRF, após a declaração de ajuste do ano correspondente.
- Para autuar este tipo processual, é necessário preencher o formulário, sem rasuras, digitalizar toda a documentação expressa no texto acima e encaminhar em arquivo único, no formato PDF, para a Coordenadoria de Atendimento, por e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. , ou presencialmente no Bloco F – Pavilhão João Lyra Filho , Térreo, Sala T-117, Campus Maracanã